O Tratado da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi transformado em LEI, através do DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, de 9 de julho de 2008, que foi promulgado através do DECRETO Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Pois isso temos mais esse tratato/Decreto ao nosso favor que os surdos precisam conhecer também.
Seguem os dois links (a tradução está dividida em duas partes).
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